{"id":5638,"date":"2023-08-01T17:57:42","date_gmt":"2023-08-01T15:57:42","guid":{"rendered":"https:\/\/leite-europa.com\/termos-e-condicoes-de-venda\/"},"modified":"2023-10-20T11:49:31","modified_gmt":"2023-10-20T09:49:31","slug":"termos-e-condicoes-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/leite-europa.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-venda\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda"},"content":{"rendered":"

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.19.4″ background_color=”#FFFFFF” global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”4.20.4″ text_text_color=”#444245″ header_text_color=”#000000″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” text_orientation=”justified” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n

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\n
\n
\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA – CLIENTES CONSUMIDORES, PROFISSIONAIS E N\u00c3O PROFISSIONAIS<\/p>\n

<\/u><\/p>\n

ARTIGO 1.\u00ba – Designa\u00e7\u00e3o do vendedor – \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o – Defini\u00e7\u00f5es<\/u><\/p>\n

 <\/p>\n

As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda aplicam-se, sem restri\u00e7\u00f5es nem reservas, a todas as vendas efectuadas pela sociedade CZE FRANCE, sociedade an\u00f3nima com um capital de 5.000 EUROS, com sede social em 23 CHEMIN DE LA NASQUE – 31770 COLOMIERS, registada no RCS de Toulouse sob o n\u00famero 824 356 513, aos consumidores, compradores n\u00e3o profissionais e profissionais maiores de 18 anos e com plena capacidade jur\u00eddica (a seguir designados por “Cliente(s)”), que desejem adquirir equipamentos mec\u00e2nicos (a seguir designados por “Produtos”) propostos para venda pela CZE FRANCE, (a seguir designada por “Vendedor”) no seu s\u00edtio Internet (a seguir designado por “S\u00edtio”) ou diretamente na loja.<\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00e3o aplic\u00e1veis as seguintes defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  • Consumidor: qualquer pessoa singular que actue com fins que n\u00e3o se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agr\u00edcola;<\/li>\n
  • N\u00e3o profissional: qualquer entidade jur\u00eddica que n\u00e3o actue com fins profissionais;<\/li>\n
  • Profissional: qualquer pessoa singular ou colectiva, p\u00fablica ou privada, que actue para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agr\u00edcola, incluindo quando actue em nome ou por conta de outro profissional.<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    Quando o Cliente \u00e9 um profissional, as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda constituem a \u00fanica base da rela\u00e7\u00e3o comercial entre as partes, em conformidade com o artigo L 441-1 do C\u00f3digo Comercial franc\u00eas.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, as presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda s\u00e3o sistematicamente comunicadas a qualquer cliente profissional que o solicite, a fim de lhe permitir efetuar uma encomenda ao Vendedor. S\u00e3o igualmente comunicados, dentro dos prazos legais, a qualquer Cliente antes da celebra\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o \u00fanica, tal como referido nos artigos L 441-3 e seguintes do C\u00f3digo Comercial franc\u00eas.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Aplicam-se, sem restri\u00e7\u00f5es nem reservas, a todos os Produtos fornecidos pelo Vendedor a Clientes da mesma categoria, quaisquer que sejam as cl\u00e1usulas que figurem nos documentos dos Clientes profissionais e, nomeadamente, as suas condi\u00e7\u00f5es gerais de compra.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Todas as encomendas e compras directas de produtos implicam a aceita\u00e7\u00e3o pelo cliente das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda. As informa\u00e7\u00f5es contidas nos cat\u00e1logos, prospectos e listas de pre\u00e7os do Vendedor s\u00e3o fornecidas a t\u00edtulo meramente informativo e podem ser revistas em qualquer altura. O Vendedor tem o direito de efetuar as altera\u00e7\u00f5es que considere necess\u00e1rias.<\/p>\n

     <\/p>\n

    ARTIGO 2 <\/u>–<\/u> Encomendas no s\u00edtio – Termos e condi\u00e7\u00f5es<\/u><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00c9 especificado que os produtos e servi\u00e7os apresentados no S\u00edtio podem ser comprados online quando o bot\u00e3o “Adicionar ao cesto” est\u00e1 presente na ficha do produto.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00c9 da responsabilidade do Cliente selecionar o(s) Produto(s) que pretende encomendar no S\u00edtio, de acordo com os procedimentos seguintes:<\/p>\n

     <\/p>\n

    2.1 Para efetuar uma encomenda no S\u00edtio, o Cliente selecciona o(s) Produto(s) para o(s) qual(is) deseja consultar a ficha descritiva correspondente<\/u>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Depois de selecionar o(s) Produto(s), escolher as quantidades desejadas, inseri-los no “Carrinho de Compras” e validar o “Carrinho de Compras”, o Cliente ser\u00e1 encaminhado para uma p\u00e1gina de formul\u00e1rio onde lhe ser\u00e1 pedido que forne\u00e7a todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para abrir a sua conta, caso se trate da sua primeira encomenda, ou que forne\u00e7a o seu login e palavra-passe, caso j\u00e1 tenha uma conta.<\/p>\n

     <\/p>\n

    As informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a abertura de uma conta s\u00e3o: t\u00edtulo, apelido e nome pr\u00f3prio, endere\u00e7o de fatura\u00e7\u00e3o, um n\u00famero de telefone, um endere\u00e7o eletr\u00f3nico v\u00e1lido que se tornar\u00e1 posteriormente o identificador do Cliente, uma senha estritamente pessoal de pelo menos seis (6) caracteres e, opcionalmente, o n\u00famero do cart\u00e3o de cliente Le Vendeur do Cliente. O cliente indicar\u00e1 igualmente se deseja ou n\u00e3o receber ofertas comerciais do Vendedor e\/ou dos seus parceiros.<\/p>\n

    Em cada visita, quando pretenderem aceder \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es pessoais na \u00e1rea “A minha conta” ou quando efectuarem uma nova encomenda, os Clientes ter\u00e3o sido previamente identificados pelo seu nome de utilizador e palavra-passe.<\/p>\n

    Para certas categorias de Produtos e\/ou Servi\u00e7os, pode ser solicitado ao Cliente que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre o seu ve\u00edculo, a fim de apresentar produtos adaptados ao seu ve\u00edculo (por exemplo, modelo do ve\u00edculo, etc.).<\/p>\n

    Depois de preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f3nico de cria\u00e7\u00e3o de conta, no caso de uma primeira encomenda, ou de introduzir os seus dados de acesso, o Cliente pode, a qualquer momento, voltar ao seu Cesto de Compras, apagar ou acrescentar produtos, escolher entre as diferentes modalidades de entrega e introduzir um endere\u00e7o de entrega diferente do endere\u00e7o de fatura\u00e7\u00e3o, se for caso disso.<\/p>\n

    O Cliente \u00e9 obrigado a fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a entrega: t\u00edtulo, apelido, nome pr\u00f3prio, endere\u00e7o, c\u00f3digo de acesso, andar, n\u00famero do edif\u00edcio e outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, nomeadamente um n\u00famero de telefone que permita contactar o Cliente durante o dia, em caso de marca\u00e7\u00e3o. O Cliente deve preencher todos os campos obrigat\u00f3rios indicados no formul\u00e1rio eletr\u00f3nico.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    • Nesta fase, \u00e9 apresentado um resumo da encomenda, que pode ser consultado em qualquer altura e que inclui todas as informa\u00e7\u00f5es seguintes: Produto(s) e\/ou Servi\u00e7o(s), quantidades, pre\u00e7o unit\u00e1rio, eventuais descontos, m\u00e9todo de entrega, montante total da encomenda incluindo os custos de entrega consoante o m\u00e9todo de entrega escolhido.<\/u><\/li>\n<\/ul>\n

      <\/u><\/p>\n

      O Cliente poder\u00e1 voltar \u00e0 sua encomenda, acrescent\u00e1-la, modific\u00e1-la ou anul\u00e1-la, desde que n\u00e3o tenha sido validada. O Cliente validar\u00e1 a sua encomenda clicando em “Validar o meu cesto”.<\/p>\n

       <\/p>\n

      O Cliente escolhe o seu endere\u00e7o de entrega ou de recolha de encomendas e confirma a sua escolha clicando em “Confirmar o meu endere\u00e7o de entrega”.<\/p>\n

       <\/p>\n

      O Cliente escolher\u00e1 o seu modo de pagamento e validar\u00e1 a sua escolha clicando em “Antes de validar a minha encomenda, reconhe\u00e7o que tenho uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento e que li e aceito as condi\u00e7\u00f5es gerais de venda e as condi\u00e7\u00f5es gerais de repara\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

        \n
      • Depois de assinalar a caixa acima, o Cliente ser\u00e1 encaminhado para a interface de pagamento.<\/u><\/li>\n<\/ul>\n

        Depois de o Cliente ter validado o seu cesto de compras, o seu modo de entrega e o seu pagamento, a encomenda n\u00e3o poder\u00e1 ser modificada ou anulada pelo Cliente, exceto com o acordo expresso do Vendedor.<\/p>\n

          \n
        • A venda n\u00e3o ser\u00e1 considerada definitiva at\u00e9 :<\/u><\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          • A Sociedade enviar\u00e1 ao Cliente a confirma\u00e7\u00e3o do registo da encomenda por correio eletr\u00f3nico num prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro (24) horas a contar do registo da encomenda. Se a mensagem de correio eletr\u00f3nico confirmando que a encomenda foi registada n\u00e3o for recebida dentro do prazo indicado, \u00e9 da responsabilidade do Cliente contactar o S\u00edtio, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel que a encomenda n\u00e3o tenha sido registada por raz\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/li>\n
          • e a rece\u00e7\u00e3o pelo Vendedor do montante total da encomenda.<\/li>\n<\/ul>\n

            O registo da encomenda incluir\u00e1 a natureza e as quantidades encomendadas, o pre\u00e7o unit\u00e1rio de cada um dos produtos e\/ou servi\u00e7os, o pre\u00e7o, incluindo todos os impostos (IVA), da encomenda e os custos de entrega (incluindo, nomeadamente, o manuseamento, a embalagem e o transporte).<\/p>\n

             <\/p>\n

            Os prazos e as modalidades de exerc\u00edcio do direito de retrata\u00e7\u00e3o, se a encomenda disser respeito ao consumidor, e o modelo de formul\u00e1rio de retrata\u00e7\u00e3o, bem como, se for caso disso, o facto de o consumidor suportar os custos de devolu\u00e7\u00e3o dos bens em caso de retrata\u00e7\u00e3o e os custos de devolu\u00e7\u00e3o dos bens que n\u00e3o possam ser devolvidos normalmente por via postal e, por \u00faltimo, a informa\u00e7\u00e3o de que o exerc\u00edcio do direito de retrata\u00e7\u00e3o obriga o consumidor a pagar os custos quando este tenha expressamente desejado iniciar a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \u00c9 o pre\u00e7o facturado ao Cliente, expresso em euros, incluindo o IVA.<\/p>\n

             <\/p>\n

            As informa\u00e7\u00f5es registadas pelo sistema inform\u00e1tico do VENDEDOR s\u00e3o consideradas como prova da encomenda (conte\u00fado e data) pelo Cliente.<\/p>\n

              \n
            • Certas encomendas podem ser objeto de pedidos suplementares antes da valida\u00e7\u00e3o pelo Vendedor.<\/u><\/li>\n<\/ul>\n

              Neste caso, o Cliente \u00e9 informado dos documentos comprovativos que deve enviar por correio eletr\u00f3nico, correio postal ou fax \u00e0 Empresa para obter a valida\u00e7\u00e3o final da sua encomenda.<\/p>\n

              O Vendedor reserva-se o direito de anular a encomenda em caso de n\u00e3o rece\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados num prazo razo\u00e1vel ou de rece\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o conformes.<\/p>\n

              O Vendedor compromete-se a informar o Cliente por qualquer meio que lhe seja conveniente, nomeadamente em caso de problemas de fornecimento de produtos, encomendas an\u00f3malas, dificuldades previs\u00edveis, indisponibilidade de um produto, incidentes de pagamento ou n\u00e3o rece\u00e7\u00e3o de documentos comprovativos.<\/p>\n

              A encomenda do Cliente s\u00f3 ser\u00e1 considerada aceite ap\u00f3s a sua valida\u00e7\u00e3o pelo vendedor.<\/p>\n

              <\/strong><\/p>\n

              ARTIGO 3<\/u> – Tarifas<\/u><\/p>\n

              Os Produtos s\u00e3o fornecidos aos pre\u00e7os em vigor no Site no dia em que a encomenda \u00e9 registada pelo Vendedor.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Os pre\u00e7os s\u00e3o indicados em euros, l\u00edquidos e incluem todos os impostos. Os pre\u00e7os n\u00e3o incluem as despesas de envio, transporte e entrega, que s\u00e3o previamente indicadas ao Cliente e facturadas adicionalmente em fun\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o escolhida pelo Cliente.<\/p>\n

               <\/p>\n

              O Vendedor reserva-se o direito de modificar os seus pre\u00e7os a qualquer momento, bastando para tal modificar o s\u00edtio Web :
              \n leite-france.fr<\/u>
              \n<\/strong><\/p>\n

               <\/p>\n

              Os custos de entrega s\u00e3o acrescentados ao pre\u00e7o da mercadoria encomendada. O montante \u00e9 determinado pelo n\u00famero, peso e dimens\u00f5es do(s) Produto(s) e pelo m\u00e9todo de entrega e local escolhido pelo Cliente.<\/p>\n

               <\/p>\n

              A eco-participa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 reciclagem de certos produtos \u00e9 claramente indicada na nota de encomenda. Esta eco-participa\u00e7\u00e3o est\u00e1, consoante o caso e de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, j\u00e1 inclu\u00edda no pre\u00e7o do Produto ou \u00e9 acrescentada ao pre\u00e7o do Produto.<\/p>\n

               <\/p>\n

              ARTIGO 4<\/u> –<\/u> Regras<\/u><\/p>\n

               <\/p>\n

              O pre\u00e7o \u00e9 pago em numer\u00e1rio, na totalidade, no dia em que a encomenda \u00e9 efectuada pelo Cliente, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              • pagamento por cart\u00e3o banc\u00e1rio (CB, VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS)<\/li>\n
              • pagamento por Paypal: ao optar pelo pagamento por Paypal, o Cliente ser\u00e1 automaticamente direcionado para a sua conta Paypal.<\/li>\n
              • Transfer\u00eancia banc\u00e1ria<\/li>\n
              • Cheque banc\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n

                 <\/p>\n

                ARTIGO 5<\/u> –<\/u> Entrega <\/u> <\/p>\n

                Para os Clientes consumidores ou n\u00e3o profissionais, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo L 216-4 do C\u00f3digo do Consumo franc\u00eas, a entrega dos Produtos \u00e9 acompanhada pela entrega das instru\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, das instru\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e de um documento escrito que menciona a possibilidade de formular reservas.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Os produtos comprados imediatamente podem ser retirados pelo Cliente imediatamente da loja do Vendedor.<\/p>\n

                5.1 – Termos e condi\u00e7\u00f5es<\/u><\/p>\n

                O montante dos custos de envio \u00e9 indicado no cesto de compras e o resumo da encomenda consta da fatura.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Os Produtos encomendados pelo Cliente ser\u00e3o entregues em Fran\u00e7a, na Uni\u00e3o Europeia, mas tamb\u00e9m para exporta\u00e7\u00e3o para fora da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

                Os produtos ser\u00e3o entregues nos prazos indicados no resumo da encomenda, em fun\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de entrega escolhida, no endere\u00e7o indicado pelo Cliente aquando da encomenda no S\u00edtio ou diretamente na loja aquando da encomenda, se o Cliente tiver escolhido esta op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Os prazos de entrega indicados no cesto de encomendas s\u00e3o os prazos m\u00e9dios habituais correspondentes aos prazos de entrega e aos prazos de tratamento dos envios.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                As entregas no estrangeiro podem demorar mais tempo do que as anunciadas no s\u00edtio Web. Estes prazos adicionais est\u00e3o relacionados com a natureza espec\u00edfica das entregas.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                5.2 – Entrega ao domic\u00edlio<\/u><\/p>\n

                 <\/p>\n

                No momento da encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a entrega, a fim de garantir que esta seja efectuada corretamente, nomeadamente um n\u00famero de telefone onde o transportador possa contactar o Cliente durante o dia.<\/p>\n

                Aquando da entrega, o cliente deve poder apresentar uma prova de identidade, se tal lhe for solicitado.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Se o Cliente optar pela entrega ao domic\u00edlio e estiver ausente no dia da entrega, a transportadora deixar\u00e1 um cart\u00e3o de visita. O Cliente deve cumprir as instru\u00e7\u00f5es do transportador ap\u00f3s o primeiro aviso de entrega, a fim de organizar com o transportador a rece\u00e7\u00e3o ou a recolha dos produtos.<\/p>\n

                Se os Produtos n\u00e3o forem recebidos ou levantados no escrit\u00f3rio do transportador dentro de um per\u00edodo de tempo comunicado pelo transportador ap\u00f3s o seu primeiro aviso de passagem, os Produtos ser\u00e3o automaticamente devolvidos \u00e0 Empresa.<\/p>\n

                Em caso de dificuldades com o transportador, o Cliente deve informar a Empresa por correio eletr\u00f3nico no mesmo prazo.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                O Cliente deve verificar o estado dos Produtos entregues e certificar-se de que est\u00e3o em conformidade com a encomenda.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Em caso de problema (pacote quebrado, produtos em falta, etc.), o Cliente deve registar todas as reservas correspondentes \u00e0s observa\u00e7\u00f5es feitas na nota de entrega, pedir ao transportador que a assine e conservar uma c\u00f3pia do documento.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Qualquer reserva deve ser notificada ao transportador e ao vendedor por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas (3) dias a contar da rece\u00e7\u00e3o do produto. Em caso de dano, o cliente deve recusar o produto danificado ao entregador e indicar “recusa por dano” na nota de entrega, sem o que ser\u00e1 imposs\u00edvel qualquer recurso contra o transportador.<\/p>\n

                Decorrido este prazo de tr\u00eas (3) dias, e se estas formalidades n\u00e3o tiverem sido cumpridas, os Produtos ser\u00e3o considerados como n\u00e3o tendo sido danificados ou como apresentando qualquer anomalia relacionada com o transporte e nenhuma reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 validamente aceite pela Empresa.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Ao assinar o recibo de entrega, sem manifestar qualquer reserva espec\u00edfica, e ao aceitar os produtos, o Cliente reconhece que recebeu a mercadoria sem qualquer dano ou anomalia(s) ligada(s) ao transporte, num estado que lhe d\u00e1 plena satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Em caso de entrega n\u00e3o conforme com a encomenda em termos de qualidade ou de quantidade, o Cliente deve informar o Vendedor, indicando a refer\u00eancia da encomenda, ligando para os nossos conselheiros telef\u00f3nicos atrav\u00e9s do n\u00famero 05.31.60.51.61 de segunda a sexta-feira entre as 09:00 e as 12:00 e entre as 14:00 e as 18:00 (servi\u00e7o e chamadas gratuitas), ou enviando um e-mail para contact@leite-france.fr<\/u><\/p>\n

                 <\/p>\n

                5.3 – Entrega tardia<\/u><\/p>\n

                 <\/p>\n

                Se os Produtos encomendados por um Cliente consumidor ou n\u00e3o profissional<\/strong> n\u00e3o forem entregues no prazo de 30 dias a contar da data indicativa de entrega, por qualquer motivo que n\u00e3o seja de for\u00e7a maior, o Cliente pode notificar o Vendedor, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. L 216-6 do C\u00f3digo do Consumo franc\u00eas :<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                • ou a suspens\u00e3o do pagamento de todo ou parte do pre\u00e7o at\u00e9 que o Vendedor cumpra, nas condi\u00e7\u00f5es dos artigos 1219 e 1220 do C\u00f3digo Civil;<\/li>\n<\/ul>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  • ou a anula\u00e7\u00e3o da venda, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o formal ao Vendedor para cumprir um prazo suplementar razo\u00e1vel que o Vendedor n\u00e3o tenha cumprido.<\/li>\n<\/ul>\n

                     <\/p>\n

                    A rescis\u00e3o pode ser imediata se o Vendedor se recusar a executar ou se for evidente que n\u00e3o poder\u00e1 entregar os Produtos ou se o prazo de entrega n\u00e3o respeitado constituir, para o Cliente, uma condi\u00e7\u00e3o essencial da venda.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Em caso de anula\u00e7\u00e3o da venda, as somas pagas pelo Cliente ser\u00e3o reembolsadas ao Cliente o mais tardar catorze dias ap\u00f3s a data de anula\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo da eventual indemniza\u00e7\u00e3o do Cliente.<\/p>\n

                    <\/strong><\/p>\n

                    O Cliente Profissional<\/strong> s\u00f3 pode solicitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de venda dos Produtos em caso de atraso superior a 45 dias. O Fornecedor de Servi\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado em caso de atraso ou suspens\u00e3o do fornecimento de Produtos imput\u00e1vel ao Cliente, ou em caso de for\u00e7a maior.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    As entregas s\u00e3o efectuadas por um transportador independente para o endere\u00e7o indicado pelo Cliente no momento da encomenda ou da compra imediata e ao qual o transportador tem f\u00e1cil acesso.<\/p>\n

                    O Cliente reconhece, portanto, que \u00e9 da responsabilidade do transportador efetuar a entrega e que n\u00e3o tem qualquer recurso contra o Vendedor em caso de n\u00e3o entrega da mercadoria.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    O Cliente deve verificar o estado dos Produtos entregues.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    O Cliente disp\u00f5e de um prazo de 7 dias a contar da entrega para exprimir as suas reservas ou reclama\u00e7\u00f5es por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o em caso de defeito ou defeito aparente dos Produtos entregues (por exemplo: embalagem danificada, j\u00e1 aberta, etc.), bem como em caso de n\u00e3o fornecimento das instru\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o ou de instala\u00e7\u00e3o com todos os documentos comprovativos pertinentes (nomeadamente fotografias).<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Decorrido este prazo e se estas formalidades n\u00e3o tiverem sido cumpridas, os Produtos ser\u00e3o considerados sem qualquer defeito aparente.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    \u00c9 de notar que a aus\u00eancia de reservas formuladas pelo Cliente no momento da entrega dos Produtos n\u00e3o exonera o Vendedor da garantia de conformidade, tal como descrita abaixo.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    ARTIGO 6 – Transfer\u00eancia de propriedade – Transfer\u00eancia de riscos<\/u><\/strong><\/p>\n

                    A transfer\u00eancia de propriedade dos Produtos do Vendedor para o Cliente, quer se trate de uma compra imediata ou de uma encomenda, s\u00f3 ter\u00e1 lugar ap\u00f3s o pagamento integral do pre\u00e7o pelo Cliente, independentemente da data de entrega dos Produtos.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Exceto se o Cliente utilizar um transportador por si escolhido, independente do Vendedor, caso em que a transfer\u00eancia dos riscos ocorre no momento em que os Produtos encomendados pelo Vendedor s\u00e3o entregues ao transportador escolhido pelo Cliente, qualquer que seja a data de transfer\u00eancia de propriedade dos Produtos, a transfer\u00eancia dos riscos de perda e de deteriora\u00e7\u00e3o relativos aos mesmos s\u00f3 ocorre no momento em que o Cliente toma posse f\u00edsica dos Produtos, que s\u00e3o, portanto, transportados por conta e risco do Vendedor.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    ARTIGO 7 – Direito de retrata\u00e7\u00e3o – Consumidor ou cliente n\u00e3o profissional<\/u><\/strong><\/p>\n

                    O Cliente disp\u00f5e de um prazo de retrata\u00e7\u00e3o de quinze (15) dias de calend\u00e1rio a contar da data de entrega dos produtos para exercer o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o da totalidade ou de parte da encomenda.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    O cliente disp\u00f5e ent\u00e3o de um prazo de 14 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o de rescis\u00e3o para devolver a mercadoria \u00e0 Sociedade para reembolso, sem ter de justificar a sua decis\u00e3o nem de pagar quaisquer penaliza\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o, eventualmente, das despesas de devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Os produtos devem ser devolvidos \u00e0 loja situada em 23 chemin de la Nasque – ZI en Jacca, 31770 COLOMIERS.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    O Cliente deve indicar o(s) produto(s) a devolver para retra\u00e7\u00e3o, bem como o n\u00famero da encomenda.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    O Cliente deve anexar a(s) fatura(s) dos produtos devolvidos e quaisquer documentos comprovativos que o Servi\u00e7o de Apoio ao Cliente possa enviar ao Cliente.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Sem estes documentos, a devolu\u00e7\u00e3o do produto n\u00e3o pode ser processada dentro dos prazos normais.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Os produtos devem ser devolvidos na sua embalagem original, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es (n\u00e3o danificados, sujos ou incompletos) e acompanhados de eventuais acess\u00f3rios e instru\u00e7\u00f5es, bem como da(s) respectiva(s) fatura(s).<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Os artigos devolvidos incompletos, danificados ou sujos n\u00e3o podem ser aceites de volta.<\/p>\n

                    Se o Cliente cumprir as condi\u00e7\u00f5es acima referidas, o Vendedor compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo m\u00e1ximo de catorze (14) dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do(s) Produto(s) devolvido(s). O reembolso ser\u00e1 efectuado por cr\u00e9dito na conta banc\u00e1ria do cart\u00e3o utilizado para o pagamento.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    ARTIGO 8<\/u> – Responsabilidade do vendedor – Garantias <\/u> <\/p>\n

                    Os Produtos propostos para venda est\u00e3o em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor em Fran\u00e7a e os seus desempenhos s\u00e3o compat\u00edveis com uma utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o profissional.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    O Cliente beneficia automaticamente da garantia legal de conformidade e da garantia legal contra defeitos ocultos, sem pagamento adicional.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    O Vendedor n\u00e3o pode ser responsabilizado nos seguintes casos:<\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    • n\u00e3o conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em que os Produtos s\u00e3o entregues, que \u00e9 da responsabilidade do Cliente verificar antes de efetuar a sua encomenda;<\/li>\n<\/ul>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      • em caso de utiliza\u00e7\u00e3o incorrecta, utiliza\u00e7\u00e3o para fins profissionais, neglig\u00eancia ou falta de manuten\u00e7\u00e3o por parte do Cliente, bem como em caso de desgaste normal do Produto, acidente ou for\u00e7a maior.<\/li>\n<\/ul>\n

                         <\/p>\n

                        8.1 – Garantia contratual<\/u><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Os produtos entregues pelo Fornecedor est\u00e3o cobertos por uma garantia contratual por um per\u00edodo de 24 meses a partir da data da fatura, cobrindo os defeitos de funcionamento.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em caso de atraso, a garantia ser\u00e1 prolongada durante o per\u00edodo de atraso, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 6 meses.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Para poder invocar o benef\u00edcio destas disposi\u00e7\u00f5es, o comprador deve notificar o vendedor, sem demora e por escrito, dos defeitos que atribui \u00e0 mercadoria e fornecer provas cabais da sua exist\u00eancia. Deve igualmente abster-se de efetuar ele pr\u00f3prio a repara\u00e7\u00e3o ou de a mandar efetuar por terceiros, exceto com o acordo expresso do vendedor.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A substitui\u00e7\u00e3o de Produtos ou pe\u00e7as defeituosas n\u00e3o ter\u00e1 o efeito de prolongar a dura\u00e7\u00e3o da garantia acima referida.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Nos termos da garantia, o vendedor substituir\u00e1 gratuitamente as pe\u00e7as consideradas defeituosas pelos seus servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou, se o comprador assim o desejar, reembolsar\u00e1 o pre\u00e7o da pe\u00e7a com base na fatura de compra. As pe\u00e7as que forem substitu\u00eddas gratuitamente ou reembolsadas ser\u00e3o devolvidas ao vendedor e voltar\u00e3o a ser propriedade do vendedor. Qualquer reembolso pelo vendedor de pe\u00e7as de repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder 1\/3 do valor da pe\u00e7a inicialmente vendida.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Por \u00faltimo, a garantia n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel se os produtos tiverem sido objeto de uma utiliza\u00e7\u00e3o anormal ou em condi\u00e7\u00f5es diferentes daquelas para as quais foram fabricados, nomeadamente se as condi\u00e7\u00f5es prescritas nas instru\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiverem sido respeitadas.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica em caso de deteriora\u00e7\u00e3o ou acidente resultante de impacto, queda, neglig\u00eancia, falta de supervis\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o, ou em caso de transforma\u00e7\u00e3o do Produto.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        8.2 – Clientes consumidores e n\u00e3o profissionais – Garantia legal de conformidade <\/u><\/p>\n

                        O Vendedor compromete-se a entregar um produto conforme \u00e0 descri\u00e7\u00e3o contratual e aos crit\u00e9rios enunciados no artigo L217-5 do C\u00f3digo do Consumo.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        \u00c9 respons\u00e1vel pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega dos produtos e que surjam no prazo de dois anos a contar da data de entrega.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Este prazo de garantia aplica-se sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 2224\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil franc\u00eas, come\u00e7ando o prazo de prescri\u00e7\u00e3o a contar a partir do dia em que o Cliente toma conhecimento da falta de conformidade.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de vinte e quatro meses, ou de doze meses no caso de bens em segunda m\u00e3o, a contar da entrega dos produtos, presumem-se, na aus\u00eancia de prova em contr\u00e1rio, existentes no momento da entrega.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em caso de falta de conformidade, o Cliente pode exigir a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o dos Produtos entregues ou, na sua falta, a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou a resolu\u00e7\u00e3o da venda, nos termos legais.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Pode igualmente suspender o pagamento da totalidade ou de parte do pre\u00e7o ou o envio da presta\u00e7\u00e3o prevista no contrato at\u00e9 que o vendedor tenha cumprido as suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da garantia legal de conformidade, nas condi\u00e7\u00f5es dos artigos 1219\u00ba e 1220\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        \u00c9 da responsabilidade do Cliente solicitar ao Vendedor a conformidade dos Produtos, escolhendo entre a repara\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o. Os bens devem ser postos em conformidade num prazo n\u00e3o superior a trinta dias ap\u00f3s o pedido do cliente.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do Produto n\u00e3o conforme inclui, se for caso disso, a remo\u00e7\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o do Produto, bem como a instala\u00e7\u00e3o do Produto posto em conformidade ou substitu\u00eddo.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Qualquer produto posto em conformidade ao abrigo da garantia de conformidade legal beneficiar\u00e1 de uma prorroga\u00e7\u00e3o de seis meses desta garantia.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em caso de substitui\u00e7\u00e3o de um Produto n\u00e3o conforme quando, apesar da escolha do Cliente, o Vendedor n\u00e3o tenha posto o Produto em conformidade, a substitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 in\u00edcio a um novo per\u00edodo de garantia legal de conformidade em benef\u00edcio do Cliente, a partir da data de entrega do Produto substitu\u00eddo.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Se o cumprimento solicitado for imposs\u00edvel ou implicar custos desproporcionados nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo L 217-12 do C\u00f3digo do Consumidor, o Vendedor pode recusar o cumprimento. Se as condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo L 217-12 do C\u00f3digo do Consumidor n\u00e3o estiverem preenchidas, o Cliente pode, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o formal, recorrer \u00e0 execu\u00e7\u00e3o coerciva em esp\u00e9cie da solu\u00e7\u00e3o inicialmente solicitada, em conformidade com os artigos 1221 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Finalmente, o Cliente pode exigir uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou a rescis\u00e3o da venda (exceto se a falta de conformidade for insignificante) nos casos previstos no artigo L 217-14 do C\u00f3digo do Consumo.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Se a falta de conformidade for t\u00e3o grave que justifique uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou a anula\u00e7\u00e3o imediata da venda, o Cliente n\u00e3o \u00e9 obrigado a solicitar previamente a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do produto n\u00e3o conforme.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e9 proporcional \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do produto entregue e o valor deste bem na aus\u00eancia da falta de conformidade.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em caso de anula\u00e7\u00e3o da venda, o Cliente ser\u00e1 reembolsado do pre\u00e7o pago em troca da devolu\u00e7\u00e3o dos Produtos n\u00e3o conformes ao Vendedor, a expensas deste \u00faltimo.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O reembolso ser\u00e1 efectuado logo que o Cliente receba o Produto n\u00e3o conforme ou o comprovativo da sua devolu\u00e7\u00e3o e, o mais tardar, nos catorze dias seguintes, utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente no momento do pagamento, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio do Cliente e, em qualquer caso, sem qualquer custo adicional.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        As disposi\u00e7\u00f5es precedentes n\u00e3o prejudicam a eventual atribui\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o ao cliente por qualquer preju\u00edzo sofrido por este \u00faltimo em consequ\u00eancia da falta de conformidade.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Os consumidores disp\u00f5em de um prazo de dois anos a contar da data de entrega dos bens para invocar a garantia legal de conformidade em caso de falta de conformidade. Durante este per\u00edodo, o consumidor s\u00f3 tem de provar a exist\u00eancia da falta de conformidade e n\u00e3o a data do seu aparecimento.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Sempre que o contrato de venda dos bens preveja o fornecimento de conte\u00fados digitais ou de um servi\u00e7o digital numa base cont\u00ednua por um per\u00edodo superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esses conte\u00fados digitais ou servi\u00e7os digitais durante todo o per\u00edodo de fornecimento. Durante este per\u00edodo, o consumidor s\u00f3 tem de comprovar a exist\u00eancia da falta de conformidade que afecta o conte\u00fado ou servi\u00e7o digital e n\u00e3o a data em que esta surgiu.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A garantia legal de conformidade implica a obriga\u00e7\u00e3o de o profissional, quando aplic\u00e1vel, fornecer todas as actualiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para manter a conformidade dos bens.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito de reparar ou substituir o bem no prazo de trinta dias a contar da data do seu pedido, sem encargos e sem grande inconveniente para ele.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Se os bens forem reparados ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extens\u00e3o de seis meses da garantia inicial.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Se o consumidor pedir a repara\u00e7\u00e3o do bem, mas o vendedor exigir a sua substitui\u00e7\u00e3o, a garantia legal de conformidade \u00e9 renovada por um per\u00edodo de dois anos a contar da data de substitui\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O consumidor pode obter uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de compra conservando os bens ou resolver o contrato obtendo um reembolso total em troca da devolu\u00e7\u00e3o dos bens, se :<\/p>\n

                        1\u00b0 O comerciante recusa reparar ou substituir os bens ;<\/p>\n

                        2\u00b0 As mercadorias s\u00e3o reparadas ou substitu\u00eddas ap\u00f3s um per\u00edodo de trinta dias;<\/p>\n

                        3\u00b0 A repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do bem causa um grande inconveniente ao consumidor, nomeadamente quando este suporta definitivamente as despesas de retoma ou remo\u00e7\u00e3o do bem n\u00e3o conforme, ou quando suporta as despesas de instala\u00e7\u00e3o do bem reparado ou substitu\u00eddo;<\/p>\n

                        4\u00b0 A n\u00e3o conformidade do bem persiste apesar da tentativa infrut\u00edfera do vendedor de o p\u00f4r em conformidade.<\/p>\n

                        O consumidor tem igualmente direito a uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos bens ou \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato quando a falta de conformidade for t\u00e3o grave que justifique uma redu\u00e7\u00e3o imediata do pre\u00e7o ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Neste caso, o consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a solicitar previamente a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Os consumidores n\u00e3o t\u00eam o direito de rescindir a venda se a falta de conformidade for insignificante.<\/p>\n

                        Qualquer per\u00edodo de imobiliza\u00e7\u00e3o dos bens com vista \u00e0 sua repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o suspende a garantia que estava em vigor at\u00e9 \u00e0 entrega dos bens reparados.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Os direitos acima mencionados resultam da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do C\u00f3digo do Consumo.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O vendedor que, de m\u00e1 f\u00e9, impedir a aplica\u00e7\u00e3o da garantia legal de conformidade \u00e9 pass\u00edvel de uma coima civil at\u00e9 300.000 euros, que pode ser aumentada at\u00e9 10% das vendas m\u00e9dias anuais (artigo L. 241-5 do C\u00f3digo do Consumo franc\u00eas).<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra os defeitos ocultos em aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 1641\u00ba a 1649\u00ba do C\u00f3digo Civil, durante um per\u00edodo de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia d\u00e1 direito a uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o se a mercadoria for conservada ou a um reembolso total em troca da mercadoria.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 9<\/u> –<\/u> Dados pessoais<\/u><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Os dados pessoais recolhidos dos Clientes s\u00e3o tratados eletronicamente pelo Vendedor. S\u00e3o registados na ficha de cliente e s\u00e3o indispens\u00e1veis para o tratamento da encomenda. Estas informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais s\u00e3o igualmente conservados por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, a fim de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais e regulamentares. Ser\u00e1 conservado durante o tempo necess\u00e1rio para o cumprimento das encomendas e das garantias aplic\u00e1veis.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados \u00e9 o Vendedor. O acesso aos dados pessoais ser\u00e1 estritamente limitado aos funcion\u00e1rios do respons\u00e1vel pelo tratamento de dados que est\u00e3o autorizados a tratar esses dados em virtude das suas fun\u00e7\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es recolhidas podem ser comunicadas a terceiros ligados \u00e0 empresa por contrato para a execu\u00e7\u00e3o de tarefas subcontratadas, sem que seja necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do Cliente.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        No decurso da presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, os terceiros t\u00eam apenas um acesso limitado aos dados e s\u00e3o obrigados a utiliz\u00e1-los em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Para al\u00e9m dos casos acima referidos, o Vendedor n\u00e3o vender\u00e1, alugar\u00e1, transferir\u00e1 ou dar\u00e1 acesso a terceiros aos dados sem o consentimento pr\u00e9vio do Cliente, a menos que seja obrigado a faz\u00ea-lo por uma raz\u00e3o leg\u00edtima.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Se os dados forem transferidos para fora da Uni\u00e3o Europeia, o Cliente ser\u00e1 informado e ser\u00e3o especificadas as garantias de seguran\u00e7a dos dados (por exemplo, a ades\u00e3o do prestador de servi\u00e7os externo ao “Privacy Shield”, a ado\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas-tipo de prote\u00e7\u00e3o validadas pela CNIL, a ado\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta, a obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o CNIL, etc.).<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o Cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar e portar os dados que lhe dizem respeito, bem como o direito de se opor ao tratamento por motivos leg\u00edtimos. Estes direitos podem ser exercidos contactando o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados atrav\u00e9s do seguinte endere\u00e7o eletr\u00f3nico: contact@leite-france.fr.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em caso de reclama\u00e7\u00e3o, o Cliente pode apresentar uma queixa ao respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais do Prestador de Servi\u00e7os junto da Commission Nationale de l’Informatique et des Libert\u00e9s.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 10<\/u> –<\/u> Direitos de propriedade intelectual<\/u><\/p>\n

                        O Vendedor ou, se for o caso, o(s) seu(s) subcontratante(s), permanece(m) titular(es) de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, desenhos, modelos, prot\u00f3tipos, projectos, representa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas, etc., realizados (mesmo a pedido do Cliente) com vista ao fornecimento dos Produtos ao Cliente.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O Cliente abster-se-\u00e1, portanto, de reproduzir ou explorar os referidos estudos, desenhos, modelos e prot\u00f3tipos, etc., sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o expressa e escrita do Vendedor, que poder\u00e1 ser objeto de uma contrapartida financeira. A t\u00edtulo excecional, o Vendedor pode, a pedido do Cliente, transferir a propriedade dos seus direitos de propriedade intelectual sobre as cria\u00e7\u00f5es que realiza por conta do Cliente. Qualquer transfer\u00eancia deste tipo deve ser expressamente aceite por escrito pelo Vendedor.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 11 <\/u>–<\/u> Antecipa\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n

                        Em caso de altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 1195.\u00ba do C\u00f3digo Civil, a parte que n\u00e3o aceitou assumir o risco de uma execu\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa pode solicitar ao seu co-contratante a renegocia\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Se a renegocia\u00e7\u00e3o for bem sucedida, as Partes redigem imediatamente uma nova encomenda que formaliza o resultado desta renegocia\u00e7\u00e3o para as opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de produtos em causa.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Al\u00e9m disso, se a renegocia\u00e7\u00e3o falhar, as partes podem, nos termos do disposto no artigo 1195.\u00ba do C\u00f3digo Civil, requerer de comum acordo ao juiz a resolu\u00e7\u00e3o ou a adapta\u00e7\u00e3o do contrato. Se as Partes n\u00e3o chegarem a acordo para submeter a quest\u00e3o ao tribunal por m\u00fatuo acordo no prazo de 30 dias a contar da data em que o desacordo foi estabelecido, a Parte mais diligente pode requerer ao tribunal a revis\u00e3o ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        No entanto, se a altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato for definitiva ou se prolongar por mais de 3 meses, o presente contrato ser\u00e1 pura e simplesmente rescindido nos termos definidos no artigo “Rescis\u00e3o por imprevisibilidade”.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 12<\/u> –<\/u> Execu\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie<\/u><\/p>\n

                        Em aplica\u00e7\u00e3o do artigo L 217-12 do C\u00f3digo do Consumo, quando as condi\u00e7\u00f5es referidas no referido artigo n\u00e3o forem respeitadas, o consumidor ou o Cliente n\u00e3o profissional pode, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o formal, proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o coerciva em esp\u00e9cie da solu\u00e7\u00e3o inicialmente solicitada, em conformidade com os artigos 1221 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 1221\u00ba do C\u00f3digo Civil franc\u00eas, as Partes acordam que, em caso de incumprimento de uma delas, a Parte em falta n\u00e3o pode solicitar a execu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es de ordem p\u00fablica do artigo L 217-12 do C\u00f3digo do Consumo franc\u00eas.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em caso de incumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es que incumbem \u00e0 outra Parte, a Parte v\u00edtima do incumprimento pode solicitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos no artigo “Resolu\u00e7\u00e3o do contrato”.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 13\u00ba – Redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o em caso de cumprimento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Para al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o que pode ser aplicada quando a garantia legal de conformidade \u00e9 invocada nas condi\u00e7\u00f5es acima descritas, em caso de incumprimento de uma das obriga\u00e7\u00f5es de uma das Partes, o credor pode, em aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1223, 15 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o pelo devedor de uma notifica\u00e7\u00e3o formal enviada por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, para cumprir a presta\u00e7\u00e3o que ficou sem efeito, se ainda n\u00e3o tiver pago a totalidade ou parte da presta\u00e7\u00e3o, notificar o devedor, o mais rapidamente poss\u00edvel, da sua decis\u00e3o de aceitar a execu\u00e7\u00e3o imperfeita do contrato e de reduzir proporcionalmente o pre\u00e7o.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A aceita\u00e7\u00e3o pelo devedor da decis\u00e3o do credor de reduzir o pre\u00e7o deve ser feita por escrito.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Na falta de acordo entre as partes sobre o montante desta redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o, este ser\u00e1 determinado por um perito nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 1592\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        No caso de o credor da obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter pago o pre\u00e7o, pode, na aus\u00eancia de acordo entre as partes, solicitar ao tribunal que reduza o pre\u00e7o.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        SEC\u00c7\u00c3O 14<\/u> –<\/u> Exce\u00e7\u00e3o de incumprimento<\/u><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A exce\u00e7\u00e3o de incumprimento \u00e9 de ordem p\u00fablica a favor do consumidor ou do Cliente n\u00e3o profissional em caso de viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de conformidade que incumbe ao vendedor nos termos do artigo L 217-8 do C\u00f3digo do Consumidor.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Nos termos do artigo 1219\u00ba do C\u00f3digo Civil franc\u00eas, cada uma das partes pode recusar-se a cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o, mesmo que seja devida, se a outra parte n\u00e3o cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o e se esse incumprimento for suficientemente grave, ou seja, suscet\u00edvel de p\u00f4r em perigo a continua\u00e7\u00e3o do contrato ou de perturbar fundamentalmente o seu equil\u00edbrio econ\u00f3mico.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A recusa de cumprimento produzir\u00e1 efeitos imediatamente ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o, pela Parte em falta, da notifica\u00e7\u00e3o de incumprimento que lhe \u00e9 enviada para o efeito pela Parte em falta, indicando a inten\u00e7\u00e3o de aplicar a exce\u00e7\u00e3o de incumprimento enquanto a Parte em falta n\u00e3o tiver corrigido o incumprimento verificado, notificada por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ou por qualquer outro meio escrito duradouro que comprove o envio.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Este meio de defesa contra o incumprimento pode igualmente ser utilizado como medida preventiva, em conformidade com o disposto no artigo 1220.\u00ba do C\u00f3digo Civil franc\u00eas, se for evidente que uma das partes n\u00e3o cumprir\u00e1 as suas obriga\u00e7\u00f5es na data prevista e que as consequ\u00eancias deste incumprimento s\u00e3o suficientemente graves para a parte v\u00edtima do incumprimento.<\/p>\n

                        Esta op\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada por conta e risco da parte que toma a iniciativa.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A suspens\u00e3o do cumprimento produzir\u00e1 efeitos imediatamente ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o pela Parte presumivelmente em falta da notifica\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de aplicar a exce\u00e7\u00e3o de incumprimento preventivo, at\u00e9 ao momento em que a Parte presumivelmente em falta cumpra a obriga\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 qual \u00e9 manifesto um incumprimento futuro, notificada por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ou por qualquer outro meio escrito duradouro que forne\u00e7a prova de envio.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 15<\/u> –<\/u> For\u00e7a maior<\/u><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        As Partes n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizadas se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer uma das suas obriga\u00e7\u00f5es, tal como descritas no presente documento, se dever a um caso de for\u00e7a maior, tal como definido no artigo 1218\u00ba do C\u00f3digo Civil franc\u00eas.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em particular, o vendedor ser\u00e1 libertado ipso jure de qualquer compromisso relativo a prazos de entrega em caso de for\u00e7a maior ou de qualquer acontecimento que ocorra nas instala\u00e7\u00f5es do vendedor ou dos seus fornecedores, tais como: lock-out, greve, epidemia, requisi\u00e7\u00e3o, guerra, embargo, falta de autoriza\u00e7\u00e3o, inc\u00eandio, inunda\u00e7\u00e3o, acidente com ferramentas, desmantelamento de pe\u00e7as importantes durante o fabrico, interrup\u00e7\u00e3o ou atraso no transporte ou no fornecimento de mat\u00e9rias-primas, energia ou componentes, ou qualquer outro acontecimento fora do controlo do vendedor. A ultrapassagem do prazo de entrega n\u00e3o pode dar origem a indemniza\u00e7\u00f5es, dedu\u00e7\u00f5es ou anula\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A Parte que regista a ocorr\u00eancia deve informar imediatamente a outra Parte da sua impossibilidade de prestar o seu servi\u00e7o e justificar esse facto perante esta \u00faltima. A suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode, em caso algum, dar origem a responsabilidade pelo incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o em causa, nem implicar o pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es ou multas por atraso.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 suspenso durante o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do caso de for\u00e7a maior, se este for tempor\u00e1rio e n\u00e3o exceder 60 dias. Por conseguinte, logo que a causa da suspens\u00e3o das suas obriga\u00e7\u00f5es m\u00fatuas tenha desaparecido, as Partes envidar\u00e3o todos os esfor\u00e7os para retomar o mais rapidamente poss\u00edvel o cumprimento normal das suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Para o efeito, a Parte impedida deve notificar a outra do restabelecimento da sua obriga\u00e7\u00e3o por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ou por qualquer outro meio escrito duradouro que fa\u00e7a prova do envio. Se o impedimento for definitivo ou ultrapassar um per\u00edodo de 60 dias, o presente contrato ser\u00e1 pura e simplesmente rescindido nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos no artigo “Rescis\u00e3o por motivo de for\u00e7a maior”.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Durante esta suspens\u00e3o, as Partes acordam que os custos gerados pela situa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o partilhados equitativamente.<\/p>\n

                        ARTIGO 16<\/u> –<\/u> Rescis\u00e3o do contrato<\/u><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        16-1 – Resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es imprevistas<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A rescis\u00e3o por impossibilidade de cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o que se tenha tornado excessivamente onerosa s\u00f3 pode ter lugar 30 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o de uma notifica\u00e7\u00e3o formal da inten\u00e7\u00e3o de aplicar a presente cl\u00e1usula, enviada por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ou por qualquer ato extrajudicial.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        16-2 – Rescis\u00e3o por incumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o suficientemente grave<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em caso de incumprimento suficientemente grave de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es que incumbem \u00e0 outra Parte, a Parte lesada pode notificar a Parte faltosa, por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, da resolu\u00e7\u00e3o il\u00edcita do presente contrato, 60 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o de uma notifica\u00e7\u00e3o para cumprir que se tenha mantido infrut\u00edfera, em aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1224\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em particular, para qualquer compra superior a 500 euros, se o(s) Produto(s) n\u00e3o tiver(em) sido entregue(s) 7 dias ap\u00f3s a data de entrega indicativa, o Cliente pode invocar o direito de resolu\u00e7\u00e3o do contrato por incumprimento.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        16-3 – Rescis\u00e3o por motivo de for\u00e7a maior<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A rescis\u00e3o de pleno direito por motivo de for\u00e7a maior, em caso de impedimento definitivo ou de impedimento com dura\u00e7\u00e3o superior a 60 dias, s\u00f3 pode ter lugar 30 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o formal por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ou por qualquer ato extrajudicial. No entanto, esta notifica\u00e7\u00e3o formal deve indicar a inten\u00e7\u00e3o de aplicar esta cl\u00e1usula.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        16-4 – Disposi\u00e7\u00f5es comuns \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Fica expressamente acordado entre as Partes que o devedor de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento nos termos do presente contrato \u00e9 validamente colocado em situa\u00e7\u00e3o de incumprimento pelo simples facto de a obriga\u00e7\u00e3o ser exig\u00edvel, em conformidade com o disposto no artigo 1344.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        As presta\u00e7\u00f5es trocadas entre as Partes desde a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e at\u00e9 \u00e0 sua cessa\u00e7\u00e3o, que tenham encontrado a sua utilidade no decurso da execu\u00e7\u00e3o rec\u00edproca do mesmo, n\u00e3o d\u00e3o lugar a qualquer restitui\u00e7\u00e3o relativamente ao per\u00edodo anterior \u00e0 \u00faltima presta\u00e7\u00e3o pela qual n\u00e3o tenha sido recebida qualquer contrapartida e\/ou deva ser paga ao vendedor.<\/p>\n

                        Em qualquer caso, a parte lesada pode recorrer aos tribunais para obter uma indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 17<\/u> –<\/u> Lit\u00edgios – Compet\u00eancia<\/u><\/p>\n

                        Em caso de reclama\u00e7\u00e3o, pode contactar o Servi\u00e7o de Rela\u00e7\u00f5es com o Cliente atrav\u00e9s do endere\u00e7o 0531605161, de segunda a sexta-feira, das 09:00 \u00e0s 12:00 e das 14:00 \u00e0s 17:00 (atendimento e chamadas gratuitas), ou enviando um e-mail para contact@leite-france.fr.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Se este processo falhar, em conformidade com os artigos L.612-1 e seguintes do C\u00f3digo do Consumo, o Cliente pode, gratuitamente, recorrer a um mediador aprovado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Controlo da Media\u00e7\u00e3o para apresentar qualquer reclama\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 compra de um produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o no S\u00edtio, efectuada no decurso dos \u00faltimos doze (12) meses.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O Cliente pode igualmente apresentar o seu pedido por escrito \u00e0 Sra. Isabelle FAIVRE:, 17 rue du Languedoc 31000 TOULOUSE<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O cliente pode igualmente aceder \u00e0 plataforma europeia de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios criada pela Comiss\u00e3o Europeia no seguinte endere\u00e7o: https:\/\/webgate.ec.europa.eu\/odr\/main\/index.cfm?event=main.home.show&lng=FR.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A solu\u00e7\u00e3o proposta pelo mediador n\u00e3o \u00e9 vinculativa para as partes, que s\u00e3o livres de abandonar o processo de media\u00e7\u00e3o em qualquer altura.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Todos os lit\u00edgios emergentes do presente contrato, relativos \u00e0 sua validade, interpreta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o, consequ\u00eancias e consequ\u00eancias, ser\u00e3o submetidos aos tribunais competentes nas condi\u00e7\u00f5es do direito comum.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Em caso de lit\u00edgio com profissionais e\/ou comerciantes, \u00e9 competente o Tribunal de Com\u00e9rcio de Toulouse.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 18<\/u> –<\/u> L\u00edngua do contrato – Lei aplic\u00e1vel<\/u><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e as transac\u00e7\u00f5es resultantes entre o Vendedor e o Cliente s\u00e3o regidas e sujeitas \u00e0 lei francesa. Est\u00e3o escritas em franc\u00eas. Se forem traduzidos para uma ou mais l\u00ednguas, apenas o texto em franc\u00eas far\u00e1 f\u00e9 em caso de lit\u00edgio.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        ARTIGO 19<\/u> –<\/u> Aceita\u00e7\u00e3o pelo Cliente<\/u><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda s\u00e3o expressamente aprovadas e aceites pelo Cliente, que declara e reconhece ter pleno conhecimento das mesmas, renunciando, por conseguinte, a invocar qualquer documento contradit\u00f3rio e, nomeadamente, as suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es gerais de compra, que n\u00e3o vincular\u00e3o o Vendedor, mesmo que este tenha conhecimento das mesmas.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Artigo 20\u00ba – Confidencialidade <\/u><\/strong><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        As Partes comprometem-se, atrav\u00e9s de uma cl\u00e1usula de confidencialidade, durante toda a dura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e sem limite de tempo ap\u00f3s o seu termo, seja qual for o motivo, a manter total confidencialidade, abstendo-se de divulgar, direta ou indiretamente, quaisquer informa\u00e7\u00f5es, conhecimentos ou know-how expressamente designados como confidenciais pelas Partes, a que possam ter tido acesso no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o do presente contrato, exceto se as referidas informa\u00e7\u00f5es, conhecimentos ou saber-fazer tiverem ca\u00eddo no dom\u00ednio p\u00fablico ou se a sua divulga\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria por for\u00e7a de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou de uma injun\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Artigo 21\u00ba – Cl\u00e1usula de invisibilidade <\/u><\/strong><\/p>\n

                        A nulidade de uma cl\u00e1usula contratual n\u00e3o implica a nulidade das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, que s\u00e3o indivis\u00edveis umas das outras.<\/p>\n

                        ARTIGO 22\u00ba – Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual – Consumidor Aceita\u00e7\u00e3o do cliente<\/u><\/strong><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        O Cliente reconhece ter sido informado pelo Vendedor de forma leg\u00edvel e compreens\u00edvel, atrav\u00e9s da disposi\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, antes da sua compra imediata ou da realiza\u00e7\u00e3o da encomenda e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo L111-1 do C\u00f3digo do Consumidor:<\/p>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        • sobre as caracter\u00edsticas essenciais dos Produtos e, nomeadamente, as especifica\u00e7\u00f5es, ilustra\u00e7\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es de dimens\u00f5es ou de capacidade que lhe permitam adquirir os Produtos com pleno conhecimento de causa, em especial no que respeita \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o. As fotografias e os gr\u00e1ficos apresentados n\u00e3o t\u00eam car\u00e1cter contratual e n\u00e3o implicam a responsabilidade do Vendedor. O Cliente deve consultar a descri\u00e7\u00e3o de cada Produto para se informar sobre as suas propriedades e caracter\u00edsticas essenciais;<\/li>\n<\/ul>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          • sobre o pre\u00e7o dos Produtos ou, na aus\u00eancia de pagamento de um pre\u00e7o, sobre qualquer vantagem concedida em vez ou para al\u00e9m do pre\u00e7o e sobre a natureza dessa vantagem;<\/li>\n<\/ul>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            • as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, entrega e execu\u00e7\u00e3o do contrato de venda<\/li>\n<\/ul>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              • na aus\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o imediata da venda, sobre os prazos de entrega dos Produtos encomendados;<\/li>\n<\/ul>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                • a identidade e os dados de contacto do Vendedor;<\/li>\n<\/ul>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  • a exist\u00eancia e as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o das garantias (garantia legal de conformidade, garantia contra os v\u00edcios ocultos, eventuais garantias comerciais) e, se for caso disso, do servi\u00e7o p\u00f3s-venda;<\/li>\n<\/ul>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    • sobre a possibilidade de recorrer a um mediador de consumo, cujos contactos constam das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo do Consumidor ;<\/li>\n<\/ul>\n

                                       <\/p>\n

                                        \n
                                      • sobre os termos de resolu\u00e7\u00e3o e outras condi\u00e7\u00f5es contratuais importantes e, se for caso disso, sobre os custos da utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, a exist\u00eancia de c\u00f3digos de conduta e de cau\u00e7\u00f5es e garantias financeiras;<\/li>\n<\/ul>\n

                                         <\/p>\n

                                          \n
                                        • sobre os m\u00e9todos de pagamento aceites;<\/li>\n<\/ul>\n

                                           <\/p>\n

                                          O facto de o Cliente efetuar uma compra imediata ou encomendar um Produto implica a aceita\u00e7\u00e3o plena e sem reservas das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda e a obriga\u00e7\u00e3o de pagar os Produtos encomendados, o que \u00e9 expressamente reconhecido pelo Cliente, que renuncia, nomeadamente, ao direito de invocar qualquer documento contradit\u00f3rio, que seria inaplic\u00e1vel ao Vendedor.<\/p>\n

                                           <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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                                          CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA – CLIENTES CONSUMIDORES, PROFISSIONAIS E N\u00c3O PROFISSIONAIS ARTIGO 1.\u00ba – Designa\u00e7\u00e3o do vendedor – \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o – Defini\u00e7\u00f5es   As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda aplicam-se, sem restri\u00e7\u00f5es nem reservas, a todas as vendas efectuadas pela sociedade CZE FRANCE, sociedade an\u00f3nima com um capital de 5.000 EUROS, com sede social […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"class_list":["post-5638","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nTermos e condi\u00e7\u00f5es de venda - Leite Europe<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, nofollow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda - 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